Conheça como a LGPD se adequa aos condomínios

Neste artigo você vai ver:

  • Quem cuida do tratamento de dados do condomínio?
  • A importância de um contrato da Administradora com a LGPD
  • Como funciona a LGPD para condomínio 

A Administradora de Condomínios, de acordo com a legislação, é investida pelo Síndico para realizar as funções administrativas em relação aos poderes a ele outorgados quando da eleição.

Dessa forma, a Administradora, na condição de prestadora de serviços ao Condomínio, deverá se adequar à LGPD no tocante à coleta e ao tratamento de dados.

Existem algumas bases legais que legitimam o armazenamento de dados pessoais, ou seja, que autorizam e justificam o tratamento desses dados. Um deles é o consentimento do titular dos dados, por escrito, ou por outro meio que seja identificável.

De qualquer forma, a função de administração de condomínios exige, por si só, o acesso a dados dos condôminos e demais moradores, especialmente para a cobrança das taxas condominiais, notificações, contato com os moradores etc., não havendo a necessidade do consentimento expresso do titular dos dados.

Portanto, a Administradora, como prestadora de serviços ao Condomínio, e investida nos poderes do síndico quanto a administração, também apresenta uma base legal para o tratamento dos dados de terceiros, qual seja, a execução do contrato. Em outras palavras, para que a Administradora cumpra com a sua função, é necessário o tratamento de dados dos condôminos e demais moradores.

Mesmo com a prerrogativa da necessidade de tratamento de dados para a execução do contrato, é importante observar os princípios que regem a Lei de Proteção de Dados, como a finalidade (quais os fins específicos), adequação (adequados à finalidade proposta), necessidade (somente os dados necessários devem ser coletados, de acordo com a finalidade), livre acesso (consulta dos dados pelo titular), qualidade (dados mais recentes do titular), transparência (dever de informação ao titular quanto a finalidade do tratamento dos dados), segurança e prevenção (manter os dados em segurança e sigilo), não discriminação (não pode haver discriminação com base nos dados do titular), responsabilização (pelos dados tratados), e prestação de contas (quando solicitado pelo titular ou pela autoridade responsável).

Assim, é importante que a Administradora tenha um contrato adequado com a Legislação de Proteção de Dados, ou então formule um anexo para manter-se protegida em relação a eventuais questionamentos que possam surgir, seja por parte do titular dos dados, ou da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANDP, que é a responsável pelo controle da fiscalização da lei e pela aplicação das sanções no caso de inconformidades no tratamento dos dados.

Quer saber mais sobre a LGPD? Então veja o infográfico, ouça nossa entrevista à Rádio Garibaldi e leia nosso artigo completo sobre o assunto: Lei Geral de Proteção de Dados

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