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Compensa RS

Adesão até 02/08/2018.

Em 02 de maio desse ano o Governo Estadual colocou em prática uma lei que pode beneficiar sua empresa, o chamado Programa Compensa RS. O Programa trata sobre as facilidades do pagamento da Dívida Ativa por meio de descontos de juros e aquisição de precatórios.

Empresas do Rio Grande do Sul tem a chance de “limpar” seu nome com o governo do Estado até 02/08/2018 com excelentes descontos.

Há muito se sabe que o Governo do RS possui dívidas com pessoas físicas e jurídicas conhecidas por precatórios. É também de conhecimento de todos os gaúchos que o Estado tem significativos valores a receber de diversas empresas que, por dificuldades em pagar seus tributos ou outros motivos, acabaram devendo para o Governo, estando inscritos no que chamamos de Dívida Ativa do Estado.

CONSEQUÊNCIAS DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA

A empresa que possui dívida ativa tem vários prejuízos como inscrição no CADIN (Cadastro Informativo de Créditos não quitados), obstaculizando os empréstimos e financiamentos, fica impedida de abrir conta bancária, de utilizar o limite do cheque especial e de participar de licitações públicas. Em alguns casos, até a restituição do Imposto de Renda pode ser bloqueada.

Além disso, desde 2010, o débito é corrigido pela Taxa SELIC que hoje está em 6,5% ao ano, mas bem se sabe que já atingiu patamares de 14% ao ano há poucos anos.

O Estado pode efetuar a cobrança da Dívida Ativa de várias formas, inclusive com penhora de bens do devedor, do fiador, da massa falida, da herança, do responsável legal ou de seus sucessores. Assim, tal situação pode gerar uma dor de cabeça para muitas gerações em empresas familiares.

COMO RESOLVER O PROBLEMA

Para solucionar essa antiga questão, foi aprovado por lei o Programa Compensa RS, em vigor desde 02/05/2018.

O Programa Estadual Compensa RS, apresenta a possibilidade de compensação de dívidas do Estado, através de precatórios vencidos e devidos por este, com dívidas ativas referentes ao ICMS.

Então, a empresa em vez de pagar ao Estado o valor total de sua dívida, compra o precatório por valores menores e desconta até 85% da dívida com o Estado dessa forma.

Hoje os precatoristas vendem seus créditos por aproximadamente 40, 50% do valor corrigido, porque também sabem que não possuem chances reais de receber o valor total de seu crédito com o Estado.

Como dito anteriormente, a utilização dos precatórios pode compensar, no máximo, 85% do valor da dívida havida com o Estado. O restante do valor, referente a 15% da dívida, deve ser paga pela empresa, mas com descontos muito consideráveis referentes a juros, honorários dos advogados do Estado e outros custos, além de propostas de 29 a 59 parcelas.

REQUISITOS PARA PARTICIPAR

Para a adesão ao programa, devem ser observados alguns requisitos:

- Os débitos em dívida ativa devem ter sido inscritos até 25 de março de 2015;

- O débito não pode ter impugnação ou recurso, ou se estiver nessa fase, deve haver a concordância em renunciar estes;

- A utilização dos precatórios vencidos para a compensação da dívida não precisa ser de titularidade do devedor, podendo ser utilizado, inclusive, mais de um precatório, ficando limitada a compensação em 85% do valor da dívida, ou seja, pode-se comprar precatórios de várias pessoas diferentes para somar 85% do valor da dívida.

CONDIÇÕES GERAIS

O parcelamento com as condições mencionadas poderá ser solicitado apenas até 02/08/2018 conforme a legislação vigente.

Os honorários da Procuradoria Geral do Estado poderão ser parcelados nas mesmas condições do valor principal.

Para saber se o caso da sua empresa se encaixa no Compensa RS, podemos agendar uma visita sem compromisso algum com os advogados aqui do escritório.

Teremos o maior prazer em lhe auxiliar.

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