Foi publicada, em âmbito nacional, a Medida Provisória n.º 936, de 1.º de abril de 2020, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, que tem por objetivo a preservação do emprego e da renda, a garantia da continuidade das atividades laborais e empresariais, e a redução do impacto social decorrente das consequências do estado de calamidade pública e de emergência de saúde pública.

As medidas adotadas pelo programa, são:

  • o pagamento de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda;
  • a redução proporcional de jornada de trabalho e de salários; e
  • a suspensão temporária do contrato de trabalho.

DO BENEFÍCIO EMERGENCIAL DE PRESERVAÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA

O referido benefício será pago quando houver: 1) a redução proporcional de jornada de trabalho e salário; e 2) em caso de suspensão temporária do contrato de trabalho; e será custeado com recursos da União, através de prestações mensais, devidas a partir da data do início da redução da jornada de trabalho e de salário, ou da suspensão.

Para isso, devem ser observadas as seguintes disposições:

I – o empregador informará ao Ministério da Economia a redução da jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho, no prazo de dez dias, contado da data da celebração do acordo;

II – a primeira parcela será paga no prazo de trinta dias, contado da data da celebração do acordo, desde que a celebração do acordo seja informada no prazo a que se refere o inciso I; e

III – o Benefício Emergencial será pago exclusivamente enquanto durar a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho.

É importante observar o prazo para informar o Ministério da Economia quanto a redução da jornada de trabalho e de salário, que é de dez dias. Caso não seja informado, o empregador ficará responsável pelo pagamento da remuneração do empregado no valor anterior à redução ou da suspensão temporária, inclusive dos respectivos encargos sociais, até que a informação seja prestada.

A data de início do benefício será fixada na data em que a informação tenha sido efetivamente prestada, e o benefício será devido pelo restante do período pactuado, sendo a primeira parcela será paga no prazo de trinta dias, contado da data da prestação da informação.

O valor do benefício terá como base de cálculo o valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, independentemente do cumprimento de qualquer período aquisitivo, tempo de vínculo empregatício, e número de salários recebidos, observadas as seguintes disposições:

I – na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário, será calculado aplicando-se sobre a base de cálculo o percentual da redução; e

II – na hipótese de suspensão temporária do contrato de trabalho, terá valor mensal de 70% até 100% do valor do seguro desemprego.

DA REDUÇÃO PROPORCIONAL DE JORNADA DE TRABALHO E DE SALÁRIO

Durante o estado de calamidade pública, o empregador poderá acordar a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário de seus empregados, por até noventa dias, devendo haver a preservação do valor do salário-hora de trabalho.

A pactuação deverá ser por acordo individual escrito entre empregador e empregado, e deverá ser encaminhado ao empregado com antecedência mínima de dois dias corridos. A redução da jornada de trabalho e de salário poderá ser realizada nos percentuais de 25, 50 ou 70%.

É necessária a comunicação do acordo individual ao Ministério da Economia e ao Sindicato da categoria do empregado, no prazo de 10 dias a contar da celebração do acordo.

Poderá ser realizada a redução nos percentuais acima por acordo individual, dos empregados que recebam até 3 salários mínimos, ou acima de R$ 12.202,12, e que tenham curso superior completo.

Para os empregados que recebam salários entre R$ 3.135,00 e R$ 12.202,12, poderá ser reduzida a jornada de trabalho e de salário em 25%. Para os demais percentuais, é necessário o acordo coletivo através do sindicato da categoria.

O benefício pago pelo Governo será devido na proporção da redução da jornada de trabalho e de salário.

Havendo a redução da carga horária e de salário, deverá ser garantido o emprego do funcionário durante todo o período do acordo, e em igual período após a retomada do serviço.

A jornada de trabalho e o salário pago anteriormente serão restabelecidos no prazo de dois dias corridos, a contar da cessação do estado de calamidade pública, da data estabelecida no acordo individual como termo de encerramento do período e redução pactuada, ou da data de comunicação do empregador que informe ao empregado sobre a sua decisão de antecipar o fim do período de redução pactuado.

Redução Valor do Benefício Acordo Individual Acordo Coletivo
25% 25% do seguro desemprego Todos os empregados Todos os empregados
50% 50% do seguro desemprego Empregados que recebem até três salários mínimos (R$3.135), ou mais de dois tetos do RGPS (R$12.202,12) – necessário ter curso superior. Todos os empregados
70% 70% do seguro desemprego Empregados que recebem até três salários mínimos (R$3.135) ou mais de dois tetos do RGPS (R$12.202,12) – necessário ter curso superior. Todos os empregados

DA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONTRATO DE TRABALHO

Durante o estado de calamidade pública, o empregador poderá acordar a suspensão temporária do contrato de trabalho de seus empregados, pelo prazo máximo de sessenta dias, que poderá ser fracionado em até dois períodos de trinta dias.

A suspensão temporária do contrato de trabalho será pactuada por acordo individual escrito entre empregador e empregado, que será encaminhado ao empregado com antecedência de, no mínimo, dois dias corridos. Isso se aplica para os empregados que ganham até R$ 3.135,00, ou valores superiores a R$ 12.202,12, e que tenham curso superior completo.

Para a suspensão dos contratos de empregados que recebem salários entre R$ 3.135,00 e R$ 12.202,12, é necessário o ajuste coletivo junto ao sindicato da categoria.

Durante o período de suspensão temporária do contrato, o empregado fará jus a todos os benefícios concedidos pelo empregador, e ficará autorizado a recolher para o Regime Geral de Previdência Social na qualidade de segurado facultativo.

O contrato de trabalho será restabelecido no prazo de dois dias corridos, a contar da cessação do estado de calamidade pública, da data estabelecida no acordo individual como termo de encerramento do período e suspensão pactuado, ou da data de comunicação do empregador que informe ao empregado sobre a sua decisão de antecipar o fim do período de suspensão pactuado.

Havendo a suspensão do contrato de trabalho, deverá ser garantido o emprego do funcionário durante todo o período da suspensão, e em igual período após a retomada do serviço.

A empresa que tiver auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), somente poderá suspender o contrato de trabalho de seus empregados mediante o pagamento de ajuda compensatória mensal no valor de 30% do valor do salário do empregado, durante o período da suspensão temporária de trabalho pactuado.

Empresas com receita bruta inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), não têm obrigatoriedade em proceder com a ajuda compensatória.

No entanto, caso seja de interesse da empresa prestar ajuda compensatória ao funcionário, poderá fazê-lo, sem que o valor integre o salário do funcionário, tampouco sirva de base de cálculo para INSS, FGTS ou IR.

Receita bruta anual da empresa Ajuda compensatória paga pelo empregador Valor do benefício Acordo individual Acordo coletivo
Até R$ 4.8 milhões Não obrigatória 100% do seguro desemprego Empregados que recebem até três salários mínimos (R$3.135) ou mais de dois tetos do RGPS (R$12.202,12) – necessário ter curso superior. Todos os empregados
Acima de R$ 4.8 milhões Obrigatória de 30% sobre o salário do empregado 70% do seguro desemprego Empregados que recebem até três salários mínimos (R$3.135) ou mais de dois tetos do RGPS (R$12.202,12) – necessário ter curso superior. Todos os empregados

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS ÀS MEDIDAS DO PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA

O benefício referido na Medida Provisória poderá ser acumulado com o pagamento de ajuda compensatória mensal, em decorrência da redução de jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária de contrato de trabalho, devendo ter o valor definido no acordo individual pactuado ou em negociação coletiva, que terá natureza indenizatória, e não integrará a base de cálculo do imposto sobre a renda retido na fonte ou da declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda da pessoa física do empregado.

Também não integrará a base de cálculo da contribuição previdenciária e dos demais tributos incidentes sobre a folha de salários, a base de cálculo do valor devido ao FGTS, e poderá ser excluída do lucro líquido para fins de determinação do imposto sobre a renda da pessoa jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real. Na hipótese de redução proporcional de jornada e de salário, a ajuda compensatória não integrará o salário devido pelo empregador.

Havendo a redução da jornada de trabalho e de salário, ou da suspensão temporária do contrato de trabalho, fica reconhecida a garantia provisória no emprego ao empregado durante o período acordado, e após o seu restabelecimento, por período equivalente ao acordado para a redução ou a suspensão. Ou seja, se a redução ou suspensão for de 3 meses, deve ser garantido o emprego durante o prazo da redução ou suspensão, mais período idêntico, após o seu encerramento.

A dispensa sem justa causa que ocorrer durante o período de garantia provisória no emprego sujeitará o empregador ao pagamento de indenização ao empregado.

A convenção ou o acordo coletivo de trabalho poderão estabelecer percentuais de redução de jornada de trabalho e de salário diversos dos previstos na Medida Provisória, de 25, 50 e 70%.

As convenções ou os acordos coletivos de trabalho celebrados anteriormente poderão ser renegociados para adequação de seus termos, no prazo de dez dias corridos, contado da data de publicação da Medida Provisória.

Os acordos individuais de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho, pactuados nos termos desta Medida Provisória, deverão ser comunicados pelos empregadores ao respectivo sindicato laboral, no prazo de até dez dias corridos, contado da data de sua celebração.

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