A decisão do Ministro Ricardo Lewandowski, quanto a Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 6363, que questiona a constitucionalidade da Medida Provisória 936/20, determinou que os acordos individuais firmados deverão ser comunicados ao sindicato laboral, no prazo de dez dias corridos, contados da data de sua celebração, para que este, manifeste sua intenção em proceder com a negociação coletiva, sendo que a falta de manifestação do sindicato, nesse sentido, será tida como anuência ao acordo individual das partes.

Entenda a ADI 6363

A ADI 6363 foi proposta pelo Partido Rede Sustentabilidade, questionando pontos da MP 936/20, em relação à sua constitucionalidade, especialmente quanto aos pontos e a forma de realização dos acordos individuais entre empregadores e empregados. Em resumo, se questionam os artigos que referem a possibilidade de realização de acordo individual, sendo que tais medidas afrontam os artigos 7.º e 8.º da Constituição Federal, especialmente no tocante à irredutibilidade do salário, e a necessidade de participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

Dos efeitos da decisão liminar

A decisão do Ministro Ricardo Lewandowski, após análise do pedido, foi de determinar, de forma inicial, a necessidade de informação dos acordos individuais aos sindicatos, podendo estes, caso julguem necessário, dar início a uma negociação coletiva. A decisão refere:

“Isso posto, com fundamento nas razões acima expendidas, defiro em parte a cautelar, ad referendum do Plenário do Supremo Tribunal Federal, para dar interpretação conforme à Constituição ao § 4º do art. 11 da Medida Provisória 936/2020, de maneira a assentar que “[os] acordos individuais de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária de contrato de trabalho […] deverão ser comunicados pelos empregadores ao respectivo sindicato laboral, no prazo de até dez dias corridos, contado da data de sua celebração”, para que este, querendo, deflagre a negociação coletiva, importando sua inércia em anuência com o acordado pelas partes.”

Portanto, independentemente da decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal, a MP 936/20 já previa a necessidade da informação dos acordos individuais para o respectivo sindicato da categoria. O que foi, de certa forma, alterado, foi a possibilidade do Sindicato, entendendo que o acordo individual afronta a dignidade do trabalhador, de iniciar uma negociação coletiva com a empresa quanto aos termos do acordo individual. Dessa forma, o acordo que se mostra individual, deverá ser válido para todos os funcionários da empresa, ou parte deles, conforme for decidido na negociação com o Sindicato.

Ressalta-se que a medida trata somente dos casos de redução de jornada e de salário, e das suspensões que podem ser realizadas através de acordo individual. Você pode conferir aqui os casos de acordo individual escrito.  

De qualquer forma, com ou sem essa decisão, o sindicato da categoria profissional, ao receber a comunicação de acordo individual com os trabalhadores, poderia questionar a validade e abusividade dos termos do acordo, tomando as medidas que entendesse cabíveis para a proteção da categoria, inclusive porque é a função do sindicato proceder dessa forma.

O importante, como já dito anteriormente, é, no caso de realização de acordo individual, ser informado o Ministério da Economia e o Sindicato da categoria profissional, no prazo de dez dias corridos, a contar da data do acordo.

Havendo a comunicação ao sindicato, e não havendo manifestação deste quanto aos termos do acordo individual, no prazo de dez dias, conforme a decisão do STF, o empregador pode dar prosseguimento ao acordo, estando este, em tese, validado.

Caso o empregador tenha a intenção de proceder com o acordo individual com seus empregados, é importante prever as medidas referidas na MP 936/20, para que fique demonstrada a ausência de prejuízo para o trabalhador, evitando discussões desnecessárias.

O julgamento da ADI está previsto para o dia 16/04/2020.

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Artigo atualizado 08/04/2020.

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