Foi publicado pelo Município de Garibaldi o decreto n.º 4.369 de 2 de abril de 2020, que reitera a declaração de situação de emergência para a prevenção e enfrentamento do COVID-19 (Novo Coronavirus). Nesse artigo você vai encontrar os seguintes pontos do Decreto:

  1. MEDIDAS SANITÁRIAS E COMPULSÓRIAS
  2. AFASTAMENTO DE FUNCIONÁRIOS
  3. ATIVIDADES E SERVIÇOS ESSENCIAIS
    • Atividade Acessórias
  4. MEDIDAS EMERGENCIAIS
    • Estabelecimentos Comerciais e Industriais
    • Fechamento Excepcional e Temporário dos Estabelecimentos Comerciais
    • Suspensão Excepcional e Temporária das Aulas, Cursos e Treinamentos Presenciais
    • Medidas de Prevenção no Transporte
    • Transporte Coletivo de Passageiros
    • Prazo das Medidas Sanitárias
  5. DAS SANÇÕES

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Considerações:

O Decreto Municipal não exclui as disposições do Decreto Estadual, sendo complementar a este.

O Decreto Municipal de Garibaldi acompanha, em sua maior parte, o determinado no Decreto Estadual n.º 55.154/20. Importante ressaltar que os serviços acessórios de que trata o decreto, se referem aos serviços essenciais, ou seja, que tenham ligação direta com esses.

Apesar dos serviços essenciais apresentar rol taxativo dos serviços que devem permanecer em operação, dada a necessidade destes para garantir a sobrevivência, saúde e segurança da população, é importante verificar os serviços que podem ser mantidos, no item Fechamento Excepcional e Temporário dos Estabelecimentos Comerciais, onde consta, de forma mais genérica, a possibilidade de funcionamento dos estabelecimentos de prestação de serviços que não atendam ao público diretamente.

Outro ponto que vale destaque é quanto à referência de penalização para quem cometer infração quanto às medidas sanitárias preventivas apresentadas no decreto, que contém previsão no Código Penal, com pena de detenção de um mês a um ano, mais multa. As autoridades ficaram responsáveis pela adoção das providências cabíveis para o cumprimento do Decreto, sendo possível, inclusive, a prisão em flagrante para os que descumprirem ou colaborarem para o descumprimento das medidas.

De acordo com o decreto, enfatizamos os itens de maior relevância, conforme segue:

1. MEDIDAS SANITÁRIAS E COMPULSÓRIAS

As medidas adotadas em relação ao Corona vírus, no âmbito municipal, determina a realização compulsória de exames médicos, testes laboratoriais, coleta de amostras clínicas, vacinação, tratamentos médicos específicos, estudo ou investigação epidemiológica, bem como a requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, com posterior indenização quanto aos serviços prestados.

Além disso, torna obrigatório o distanciamento social, restringindo a circulação de pessoas, visitas, e reuniões presenciais ao estritamente necessário; cuidados pessoais, como a lavagem das mãos com a utilização de produtos assépticos, sabão ou álcool gel 70%, bem como da higienização dos instrumentos domésticos e de trabalho com produtos adequados; e observação da etiqueta respiratória, cobrindo a boca e/ou o nariz ao tossir ou espirrar.

2. AFASTAMENTO DE FUNCIONÁRIOS

Os funcionários, em qualquer ramo, deverão ser afastados nas seguintes situações:

  1. deverão ser afastados, imediatamente, em quarentena, independentemente de sintomas, pelo prazo mínimo de quatorze dias, todos os empregados que regressarem de localidades em que haja transmissão comunitária do COVID-19, bem como aqueles que tenham contato ou convívio direto com caso suspeito ou confirmado;
  2. deverão ser afastados, imediatamente, em quarentena, pelo prazo mínimo de quatorze dias, das atividades em que exista contato com outros funcionários ou com o público todos os empregados que apresentem sintomas de contaminação pelo COVID-19;

3. ATIVIDADES E SERVIÇOS ESSENCIAIS

As atividades essenciais são aquelas indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim consideradas aquelas que, se não atendidas, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população, tais como:

  1. assistência à saúde, incluídos os serviços médicos e hospitalares;
  2. assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade;
  3. atividades de segurança pública e privada;
  4. atividades de defesa civil;
  5. transporte de passageiros e de cargas, observadas as normas específicas;
  6. telecomunicações e internet;
  7. serviço de “call center”;
  8. captação, tratamento e distribuição de água;
  9. captação e tratamento de esgoto e coleta de lixo;
  10. geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, além de produção, transporte e distribuição de gás natural;
  11. iluminação pública;
  12. produção, distribuição, transporte, comercialização e entrega de produtos de saúde, de higiene, de alimentos e de bebidas;
  13. serviços funerários;
  14. vigilância e certificações sanitárias e fitossanitárias;
  15. prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doença dos animais;
  16. inspeção de alimentos, de produtos e de derivados de origem animal e vegetal;
  17. vigilância agropecuária;
  18. controle e fiscalização de tráfego;
  19. serviços de pagamento, de crédito e de saque e de aporte prestados pelas instituições supervisionadas pelo Banco Central do Brasil;
  20. serviços postais;
  21. serviços de imprensa e as atividades a eles relacionados, por todos os meios de comunicação e de divulgação disponíveis;
  22. serviços relacionados à tecnologia da informação e de processamento de dados “data center” para suporte de outras atividades previstas neste Decreto;
  23. atividades relacionadas à construção, manutenção e conservação de estradas e de rodovias;
  24. atividades de fiscalização em geral, em âmbito municipal;
  25. distribuição e comercialização de combustíveis, de gás liquefeito de petróleo e de demais derivados de petróleo;
  26. mercado de capitais e de seguros;
  27. serviços agropecuários, veterinários e de cuidados com animais em cativeiro;
  28. atividades médico-periciais;
  29. produção, distribuição e comercialização de equipamentos, de peças e de acessórios para refrigeração, serviços de manutenção, conserto e reparos de aparelhos de refrigeração, de elevadores e de outros equipamentos essenciais ao transporte, à segurança e à saúde, bem como à produção, à industrialização e ao transporte de cargas, em especial de alimentos, medicamentos e de produtos de higiene;

Atividade Acessórias

Também são consideradas essenciais, dentre outras, as seguintes atividades acessórias:

  1. atividades e serviços de limpeza, asseio e manutenção de equipamentos, instrumentos, vestimentas e estabelecimentos;
  2. atividades e serviços de produção, de importação, de comercialização, de transporte, de disponibilização, de reparo, de conserto, de substituição e de conservação de equipamentos, implementos, maquinário ou qualquer outro tipo de instrumento, vestimentas e estabelecimentos;
  3. atividades e serviços de produção, de importação, de comercialização, de transporte e de disponibilização de todo e qualquer tipo de insumos, em especial os químicos, petroquímicos e plásticos;
  4. atividades e serviços de produção, de importação, de comercialização, de transporte e de disponibilização de todo e qualquer tipo de peças para reparo, conserto, manutenção ou conservação de equipamentos, de implementos, de maquinário ou de qualquer outro tipo de instrumento, de vestimentas e de estabelecimentos;
  5. atividades e serviços de coleta, de processamento, de reciclagem, de reutilização, de transformação, de industrialização e de descarte de resíduos ou subprodutos de animais, tais como, dentre outros, curtumes e graxarias.

É vedada a restrição à circulação de trabalhadores que possa afetar o funcionamento das atividades e dos serviços essenciais.

As autoridades estaduais ou municipais não poderão determinar o fechamento de agências bancárias, desde que estas adotem as providências necessárias para garantir um distanciamento interpessoal mínimo de dois metros entre seus clientes; observem as medidas de prevenção; assegurem a utilização pelos funcionários encarregados de atendimento direto ao público do uso de Equipamento de Proteção Individual – EPI adequado; bem como estabeleçam horários, agendamentos ou setores exclusivos para atender os clientes com idade igual ou superior a sessenta anos e aqueles de grupos de risco.

4. MEDIDAS EMERGENCIAIS

Estabelecimentos Comerciais e Industriais:

São de cumprimento obrigatório por estabelecimentos comerciais e industriais, as seguintes medidas:

  1. Higienização, sempre que possível, e ao início dos trabalhos, as superfícies de toque (mesas, equipamentos, cardápios, teclados, etc);
  2. Higienização dos pisos, paredes, forros e banheiro, com produtos adequados, a cada utilização ou a cada 3 horas;
  3. Disponibilizar álcool gel 70% para uso dos clientes e funcionários;
  4. Manter o sistema de ar condicionado limpo, e obrigatoriamente, pelo menos uma janela aberta, ou outra abertura, para a renovação do ar;
  5. Manter um kit completo de higienização nos sanitários (sabão líquido, álcool gel 70% e toalha não reciclável), para clientes e funcionários;
  6. Obrigatoriedade de uso de máscaras aos funcionários das indústrias durante o deslocamento, no caso de utilização de transporte coletivo;
  7. Obrigatoriedade de uso de máscaras e luvas aos funcionários das indústrias durante o desempenho das atividades;
  8. Manter louças e talheres higienizados e individualizados para evitar contaminação cruzada;
  9. adotar sistemas de escalas, de revezamento de turnos e de alterações de jornadas;
  10. diminuir o número de mesas ou estações de trabalho ocupadas no estabelecimento de forma a aumentar a separação entre elas de, no mínimo, dois metros;
  11. garantir que a locação dos espaços de restaurantes não exceda a 50% da capacidade máxima prevista no alvará de funcionamento ou no PPCI;
  12. evitar filas ou aglomeração de pessoas;
  13. utilização de EPI´s adequados para funcionários encarregados de preparação ou de servir alimentos, sendo vedado o sistema de “buffet”;
  14. manter fixado, em local visível aos clientes e funcionários, de informações sanitárias sobre higienização e cuidados para a prevenção do COVID-19;
  15. instruir seus empregados acerca da obrigatoriedade da adoção de cuidados pessoais, da manutenção da limpeza dos instrumentos de trabalho, bem como do modo correto de relacionamento com o público no período de emergência de saúde pública decorrente do COVID-19;
  16. aferir, com medidor a laser, a temperatura corporal dos funcionários, vedando a entrada e orientando a procura de serviço de saúde, daquele que apresentar temperatura acima de 37,8ºC;
  17. os funcionários com 60 (sessenta) anos ou mais, gestantes, bem como os que estejam realizando tratamento de saúde que cause diminuição da imunidade, transplantados e doentes crônicos, devem permanecer afastados de suas funções sem prejuízo de sua remuneração;
  18. criação de comitê interno de avaliação e acompanhamento das medidas de controle e prevenção, com orientações permanentes aos colaboradores para empresas com número de empregados superior a 50 (cinquenta);
  19. controle de acesso ao interior do processo produtivo, destinado exclusivamente aos colaboradores;
  20. orientação para auto triagem, devendo cada colaborador relatar à chefia imediata qualquer sintoma de gripe, tosse, falta de ar, febre ou mal estar, para imediata avaliação médica e afastamento das atividades junto à empresa;

* O distanciamento interpessoal mínimo de dois metros pode ser reduzido para o mínimo de um metro no caso de utilização de Equipamentos de Proteção Individual adequados.

Fechamento Excepcional e Temporário dos Estabelecimentos Comerciais

Fica proibida a abertura para atendimento ao público, em caráter excepcional e temporário, de todo e qualquer empreendimento mercantil dedicado ao comércio ou à prestação de serviços, tais como lojas, centros comerciais, teatros, cinemas, casas de espetáculos, dentre outros, que impliquem atendimento ao público, em especial, mas não só, os com grande afluxo de pessoas, situados no território do Estado do Rio Grande do Sul;

Não se aplica o fechamento nas seguintes hipóteses:

  1. abertura de estabelecimentos que desempenhem atividades consideradas essenciais;
  2. abertura de estabelecimentos para o desempenho de atividades estritamente de tele-entregas e “take-away”, vedada a aglomeração de pessoas;
  3. estabelecimentos industriais de qualquer tipo, inclusive da construção civil, vedado o atendimento ao público que importe aglomeração ou grande fluxo de clientes;
  4. estabelecimentos comerciais que forneçam insumos às atividades essenciais ou à indústria, inclusive a da construção civil, vedado o atendimento ao público que importe aglomeração ou grande fluxo de clientes;
  5. estabelecimentos de prestação de serviços, ainda que não essenciais, que não atendam ao público.

Suspensão Excepcional e Temporária das Aulas, Cursos e Treinamentos Presenciais

Ficam suspensas as aulas, cursos e treinamentos presenciais em todas as escolas, autoescolas, faculdades, universidades, públicas ou privadas, municipais, e demais instituições de ensino, de todos os níveis e graus, bem como em estabelecimentos educativos, de apoio pedagógico ou de cuidados a crianças, incluídas as creches e pré-escolas, situadas em âmbito municipal até o dia 30 de abril de 2020.

Medidas de Prevenção no Transporte

Ficam estabelecidas as seguintes medidas, de cumprimento obrigatório por operadores do sistema de mobilidade, concessionários e permissionários do transporte coletivo e seletivo por lotação, bem como a todos os responsáveis por veículos do transporte coletivo e individual, público e privado, de passageiros, inclusive os de aplicativos, quando permitido o seu funcionamento:

  1. a limpeza minuciosa diária dos veículos com utilização de produtos adequados que impeçam a propagação do vírus;
  2. a limpeza rápida das superfícies e pontos de contato com as mãos dos usuários, como roleta, bancos, balaústres, pega-mão, corrimão e apoios em geral;
  3. a limpeza rápida com álcool líquido setenta por cento dos equipamentos de pagamento eletrônico (máquinas de cartão de crédito e débito), após cada utilização;
  4. disponibilizar aos passageiros álcool em gel 70%;
  5. manter as janelas e alçapões de teto abertos para manter o ambiente arejado, sempre que possível;
  6. manter higienizado o sistema de ar-condicionado;
  7. manter fixado, em local visível aos clientes e funcionários, de informações sanitárias sobre higienização e cuidados para a prevenção do COVID-19;
  8. utilizar veículos que possuam janelas passíveis de abertura (janelas não lacradas), utilizando os demais veículos apenas em caso de necessidade e para fins de atendimento pleno da programação de viagens;
  9. instruir seus empregados acerca da obrigatoriedade da adoção de cuidados pessoais, sobretudo da lavagem das mãos ao fim de cada viagem realizada, da manutenção da limpeza dos veículos, bem como do modo correto de relacionamento com os usuários;

Transporte Coletivo de Passageiros

O transporte coletivo de passageiros privado, urbano e rural, deverá ser realizado sem exceder à capacidade de passageiros sentados.

O serviço de transporte coletivo urbano fica suspenso até a data de 30 de abril de 2020.

Prazo das Medidas Sanitárias

As medidas estabelecidas no Decreto Municipal vigorarão até o dia 30 de abril de 2020, exceto o fechamento dos estabelecimentos comerciais, que vigorarão até o dia 15 de abril de 2020.

As indústrias, restaurantes, construção civil e serviços deverão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do dia 02 de abril de 2020, apresentar relatório comprovando o cumprimento das determinações deste decreto, devendo ser enviado para o endereço eletrônico [email protected].

5. DAS SANÇÕES

Constitui crime, nos termos do disposto no art. 268 do Código Penal, infringir determinação do Poder Público destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa.

As autoridades deverão adotar as providências cabíveis para a punição, cível, administrativa e criminal, bem como para a prisão, em flagrante, quando for o caso, de todos aqueles que descumprirem ou colaborarem para o descumprimento das medidas estabelecidas neste Decreto.

No caso de descumprimento do Decreto, serão aplicadas, sucessivamente, as penalidades de advertência escrita, multa e fechamento temporário, bem como multa e cassação do alvará.

A multa a ser aplicada será equivalente a importância de 1.000 (mil) vezes a Unidade de Referência Municipal.

Importante referir que o Decreto Estadual não contém as medidas tomadas pelos municípios, devendo ser verificados os termos dos Decretos Municipais de cada cidade para a análise de eventuais limitações além das contidas no Decreto 55.154/2020.

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