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A multa pode ser a menor das preocupações do empresário durante um processo administrativo.

Neste artigo vamos tratar da importância da defesa no processo administrativo. Você saberá:

  • O que é um processo administrativo?
  • Quem fiscaliza as vinícolas?
  • As infrações.
  • Proteger mais do que apenas a empresa.

Apesar do foco na produção de vinho, certamente este conteúdo interessará a todas as empresas submetidas a um órgão fiscalizador e passíveis de autuações.

Defesa no Processo Administrativo

O que é um processo administrativo?

Os processos administrativos podem ser de natureza tributária, ambiental, fiscalizadora, entre outros. Podem ser movidos pelos Municípios, Estados ou União, dependendo da área de atuação da empresa. Também podem ser movidos pelo Ministério Público e por órgãos da administração. Por exemplo: DETRAN, PROCON, INSS, IBAMA e Sindicatos.

 

Quem fiscaliza as vinícolas?

O órgão fiscalizador das vinícolas, de acordo com o Decreto n.º 8.198/14, que regulamenta a Lei 7.678/88, é o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA. Dentre as suas funções estão a de fiscalização quanto a produção, preparação, envasilhamento, abastecimento, transporte, importação e exportação, dentre outros. Quando encontradas irregularidades se dão de forma administrativa.

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A infração administrativa, por muitas vezes, traz pouca preocupação para os vinicultores. Costumam considerar apenas a sanção de multa, deixando de responder adequadamente ao processo administrativo. Pensar dessa forma é arriscado e pouco adequado. Muitas vezes, a multa é a menor das preocupações do processo administrativo, como veremos mais adiante.

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Infrações

Muitas das infrações realizadas pelo órgão fiscalizador se tratam de alteração do produto. Essas variações são constatadas através da análise de amostras retiradas das pipas da vinícola, e podem trazer sérios prejuízos ao produtor de vinho. Dentre as autuações, podemos citar a presença de água, ou até mesmo a inclusão de álcool em demasia para a correção do produto, o que é permitido pela legislação.

Nesses casos, poderá ocorrer a autuação da vinícola em valores que podem variar de R$ 2.000,00 até R$ 19.310,27, dependendo da infração cometida, de situações agravantes e também da reincidência do autuado. Também se considera, para a aplicação da penalidade, as circunstâncias atenuantes e a primariedade do infrator. Nesse sentido, deve ser considerada a possibilidade de ocorrência da infração de forma acidental, sem vantagem econômica para o infrator, ou que não venha a alterar a qualidade do produto, ou prejudicar o consumidor.

 

Proteger mais do que apenas a empresa

No procedimento administrativo, o órgão fiscalizador pode encaminhar o fato, quando devido, para o Ministério Público e para o órgão da classe do responsável técnico (enólogo). Esses podem responder civil e criminalmente pelos atos praticados.

A defesa administrativa, portanto, tem a finalidade de proteger não só a vinícola e o vinicultor, mas também os responsáveis técnicos pela produção do vinho. Podem ser autuados pela quantidade de água encontrada, ou pela graduação alcoólica alterada em decorrência da correção realizada no processo de elaboração do vinho.

 


Muitas vezes, tais alterações no produto se dão de forma não intencional. Está prevista na legislação a infração cometida acidentalmente, geralmente relacionada aos fatores água e correção alcoólica. As sanções previstas na legislação podem ser:

  • Brandas – como é o caso da advertência.
  • Severas – como a cassação do registro do estabelecimento e inutilização do produto.

Portanto, cada autuação por parte da administração tem suas peculiaridades. Ou seja, devem ser analisadas com atenção por profissional habilitado, para esclarecer os fatos para o órgão fiscalizador, de acordo com a legislação vigente.

Importante referir que a decisão administrativa não é soberana, sendo possível a discussão da decisão de forma judicial. Mas este é um assunto para tratarmos em um outro artigo.

Thiago Hartmann Burmeister

Advogado graduado pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS. Especialista em Direito Empresarial, pós-graduando em Direito Ambiental. Delegado da Escola Superior de Advocacia da OAB/RS, Subseção Garibaldi/Carlos Barbosa, na gestão de 2013-2015. Representante da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas dos Advogados – CDAP, Subseção Garibaldi/Carlos Barbosa, gestão 2016-2018. Diretor de Profissionais Liberais na APEME.

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