Lei Geral de Proteção de Dados

Saiba tudo o que você precisa sobre a lei de proteção de dados.

Neste artigo você vai ver:

• Infográfico explicativo LGPD
• Como funciona o tratamento de dados
• Quais os direitos dos titulares dos dados
• Informações gerais sobre a LGPD

Infográfico

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Por onde começar?

A sua empresa coleta algum dado pessoal de cliente?

1. Fale com um advogado da sua confiança. Ele vai analisar a sua empresa, os dados coletados e formular as mudanças nos contratos, redigir consentimentos e termos de uso.
2. Tenha um responsável pela segurança da informação para as mudanças necessárias na área tecnológica.
3. Envolva o responsável pelos recursos humanos que deverá treinar sua equipe para a coleta de dados.
4. Contrate um auditor ou analista de riscos para assegurar que o processo todo está sendo feito de forma adequada à sua realidade.

Alguns exemplos de possibilidades para tratamento de dados pessoais

• Fornecimento de consentimento pelo titular.
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.
• Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.
• Cuidados com a saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais, serviços ou autoridade de saúde.
• Proteção do crédito.

Responsabilidades

• O controlador ou o operador que causar danos (patrimoniais, morais – individuais ou coletivos) fica obrigado a repará-los.
• É considerado irregular o tratamento de dados pessoais que não segue a legislação ou que não fornece a segurança mínima esperada.

Informações gerais

• O início da vigência vai depender da conversão em lei da MP 959/2020.
• Autorizações genéricas para tratamento de dados são nulas.
• Dados anonimizados não são considerados pessoais, exceto se o anonimato puder ser revertido com esforços razoáveis.
• Operadoras de planos de saúde não podem utilizar dados para seleção de risco.

Boas práticas e governança

Os controladores e operadores podem formular regras de boas práticas e governança que estabeleçam:

• Condições de organização.
• Regime de funcionamento.
• Procedimentos, incluindo reclamações e requerimentos.
• Normas de segurança.
• Padrões técnicos.
• Obrigações específicas para os envolvidos no tratamento de dados.
• Ações educativas.
• Formas de supervisão e redução de riscos.

Tais regras devem ser feitas em conjunto com profissionais, sendo uma boa equipe aquela composta pelo responsável da segurança da informação, advogado e auditor ou analista de riscos.

Tratamento de dados pessoais

Proteção de direitos da liberdade, privacidade e livre desenvolvimento da personalidade

• Meios físicos ou digitais.
• Por pessoas físicas.
• Por pessoas jurídicas: direito público e direito privado.

Penalidades

• Advertência.
• Publicação da infração.
• Bloqueio de dados pessoais.
• Eliminação de dados pessoais.
• Suspensão parcial do funcionamento do banco de dados.
• Suspensão da atividade de tratamento dos dados pessoais.
• Proibição parcial ou total de atividades relacionadas a tratamento de dados.

Segurança e sigilo das informações

Quem opera o tratamento de dados deve:

• Adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais.
• Garantir a segurança da informação prevista nesta lei em relação aos dados pessoais, mesmo após o seu término.
• Comunicar à autoridade nacional e ao titular a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou danos aos titulares.

Principais direitos do titular dos dados

• Confirmação da existência de tratamento.
• Acesso aos dados e correção de dados.
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desacordo com a lei.
• Portabilidade dos dados.
• Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular.
• Revogação do consentimento.

Alguns conceitos importantes

• Dados pessoais: informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
• Dados pessoais sensíveis: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
• Uso compartilhado: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados.
• Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
• Controlador: pessoa com a competência de decidir sobre o tratamento de dados e quem deve produzir prova sobre o recebimento do consentimento pelo titular dos dados.

Término do tratamento de dados pessoais

• Finalidade foi alcançada.
• Dados deixaram de ser necessários ou pertinentes.
• Fim do período de tratamento.
• Comunicação do titular, inclusive sobre a possibilidade de revogar seu consentimento.

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