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A Reforma Trabalhista, tão falada nos últimos tempos, alterou diversos dispositivos legais. São adequações que devem ser analisadas pelo com muita cautela, sob pena de existir um prejuízo para si ou para sua equipe de funcionários.

Apesar de não ser unânime a opinião de empregados e empregadores em relação às mudanças, há que se observar que boa parte dos trabalhadores do Brasil estavam excluídos do Regime Celetista. Especialmente os trabalhadores das novas tecnologias e de cidades maiores que já utilizam o sistema de home office (o trabalho remoto ou teletrabalho) há bastante tempo sem a regulamentação adequada.

Reforma Trabalhista 2017

Neste artigo trataremos sobre algumas mudanças pontuais e de forma didática para fins de compreensão. Apesar do foco na produção de vinho, certamente este conteúdo interessará a todas as empresas com vínculos trabalhistas.

Vale lembrar que cada empresa ou vinícola possui sua forma exclusiva de trabalho. Assim, há que se proceder a uma análise detalhada do cotidiano junto ao advogado que melhor atender a situação concreta.

Saiba mais sobre prevenção e análise jurídica em nosso artigo: ASSESSORIA JURÍDICA – ECONOMIA E PREVENÇÃO INTELIGENTE

Alguns dos principais pontos da reforma trabalhista são:

  • JORNADA DE TRABALHO
  • GESTANTE
  • INTERVALO INTRAJORNADA
  • BANCO DE HORAS E HORA EXTRA
  • TERCEIRIZAÇÃO
  • FÉRIAS
  • CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
  • REGISTRO DOS FUNCIONÁRIOS
  • TRANSPORTE

Saiba mais sobre cada um desses aspectos a seguir.


JORNADA DE TRABALHO

Anteriormente à reforma, a jornada normal de trabalho não podia exceder o limite de 8 horas diárias, 44 horas semanais e 220 horas mensais. Com a mudança, será possível estipular uma jornada de até 12 horas, com descanso de 36 horas – semelhante ao que hoje já acontece com o serviço de segurança (porteiros e vigias), enfermeiros e médicos. No entanto, a reforma continua prevendo o limite de 44 horas semanais (ou 48 horas com horas extras) e 220 horas mensais.

Para os trabalhadores em vinícola será de grande valia para os períodos de safra, quando diversos produtores ficam aguardando o descarregamento de uva nas vinícolas.

Outras questões podem gerar vínculo empregatício. Saiba mais em nosso artigo: CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL
GESTANTE

Hoje a gestante pode avisar o empregador da situação gravídica a qualquer tempo e o trabalho insalubre é proibido em qualquer grau de insalubridade. A partir da reforma, ela terá 30 dias para informar ao empregador sobre a gravidez, e poderá exercer atividades em ambientes de baixa ou média insalubridade, exceto se houver recomendação médica em sentido contrário. Deve ser dada atenção também para o que constitui, dentro da vinícola ou outra empresa, ambientes de baixa ou média insalubridade. É interessante enfatizar que para isso já existem profissionais especializados, como engenheiros e técnicos em segurança do trabalho e de produção, que podem fazer uma análise de cada caso e sugerir melhorias e aprimoramentos nos processos de produção.

INTERVALO INTRAJORNADA

O trabalhador hoje goza de no mínimo 1 hora e no máximo de 2 horas para intervalo intrajornada. A mudança proporcionada pela reforma trabalhista deixa livre para as partes a negociação desse intervalo, devendo ser respeitado o tempo mínimo de 30 minutos. Se o empregador descumprir esse mínimo, será concedida indenização ao trabalhador de 50% sobre o valor da hora no tocante ao tempo não concedido e não sobre a hora inteira.

BANCO DE HORAS E HORA EXTRA

O banco de horas sempre foi uma questão polêmica por conta das compensações e limites estipulados. A partir de novembro de 2017, poderá ser pactuado entre empregador e empregado de maneira escrita, sendo devida sua compensação no mesmo mês. Em relação às horas extras, estas podem ser 2 horas por dia, e o pagamento será de pelo menos 50% do valor normal.

Para a vinícola este é um ponto importante, posto que em época de recebimento de uvas, por vezes, há necessidade de maior tempo de mão-de-obra diária e a negociação pode ser feita diretamente com o funcionário.

TERCEIRIZAÇÃO

Haverá quarentena de 18 meses que impede que a empresa demita o trabalhador efetivo para recontratá-lo como terceirizado. O terceirizado deverá ter as mesmas condições de trabalho dos efetivos, como atendimento em ambulatório, alimentação, segurança, transporte, capacitação e qualidade de equipamentos.

FÉRIAS

Anteriormente, as férias podiam ser fracionadas em dois períodos, sendo que um deles não podia ser inferior a 10 dias. Havia a possibilidade de 1/3 do período ser pago em forma de abono. Agora, as férias poderão ser fracionadas em até três períodos, mediante negociação, contanto que um dos períodos seja de pelo menos 15 dias corridos.

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

Um dos pontos comemorados por boa parte de trabalhadores e empregadores ficou por conta da facultatividade da contribuição sindical. Antes da reforma trabalhista, tal contribuição era compulsória.

REGISTRO DOS FUNCIONÁRIOS

Também, com a nova lei, será aplicada uma multa mais cara ao empregador que mantiver funcionário não registrado, ficando sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 por empregado não registrado, acrescido do mesmo valor em cada reincidência. Se for microempresa ou empresa de pequeno porte a multa será reduzida a R$ 800,00 por empregado.

TRANSPORTE

O tempo utilizado pelo empregado desde a sua residência até o efetivo local de trabalho e para seu retorno, seja caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive se fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. Antes da mudança, em se tratando de local de difícil acesso, não servido por transporte público, o empregador deveria fornecer transporte, sendo o tempo de trajeto despendido computado como jornada de trabalho.

Considerações gerais sobre a Reforma Trabalhista 2017

Existem várias outras mudanças na Lei Trabalhista, como a questão do tempo de ingresso para processo na Justiça Trabalhista, a mudança na indenização ante a extinção do contrato de trabalho, a possibilidade de utilização do FGTS pelo trabalhador que pede a extinção, a própria forma de extinção do contrato de trabalho, o que prevalece ante acordo coletivo ou convenção coletiva, a inclusão do home office ou teletrabalho, como a lei mesma descreve, a solidariedade nas questões de grupos econômicos, questões relativas ao trabalho intermitente e à indenização de dano extrapatrimonial.

Boa parte dessas questões já existem no mundo dos fatos, mas não existia no mundo jurídico. Assim, apesar de não ser ideal, a reforma trabalhista trata-se de mudança importante que tenta abarcar mais trabalhadores na mesma lei.

Em um futuro breve, as vinícolas também precisarão analisar novamente seus contratos de trabalho para aperfeiçoar o que existe e modificar o que, diante da aplicação da lei, passou a ser ilegal ou até mesmo um equívoco para ambos os lados da relação trabalhista.

É importante ressaltar que essa análise deve ser feita de maneira interdisciplinar. É válida uma discussão entre advogado, contador, engenheiro de segurança, engenheiro de produção, enólogo e o próprio vinicultor para entender o que cabe ou não aplicar em sua vinícola para estabelecer laços mais estreitos entre a vinícola e seus funcionários, assim como se tem por objetivo melhorar o vinho a cada safra.

Juliana Rebellatto Locatelli

Advogada graduada pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos – Unisinos. Conciliadora do Juizado Especial Cível da Comarca de Garibaldi/RS. Membro da Association Internationale des Juristes du Droit de la Vigne et du Vin (AIDV). Assessora Jurídica do Município de Coronel Pilar - RS. Membro da APEME Mulher de Garibaldi/RS.

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