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Veículo
Jornal O Garibaldense

Publicação
30/05/19

Como está a situação das possíveis vendas de estatais no governo.

Neste artigo você vai ver:

  •  O que é a PEC 272/2019.
  • Privatização das estatais.
  • Modificação do artigo 163

Uma medida polêmica do Governo do Estado nos últimos dias, é referente a privatização das empresas estatais, CEEE, CRM e SulGás. Para a privatização, o Governo do Estado quer acelerar o procedimento, através da venda direta das empresas, sem a necessidade de consulta popular, ou seja, sem que seja necessária a realização de um plebiscito, onde a população do Estado teria a possibilidade de se manifestar a favor ou contra à venda das empresas.

Para isso, foi proposta uma emenda à Constituição do Estado, a PEC 272/2019. Essa PEC não inclui nenhuma disposição na nossa Constituição que permita essa venda. Ao contrário, ela somente revoga alguns artigos que balizariam a venda das empresas.

Dentre as disposições dos artigos revogados, a PEC tem como justificativa, especialmente, a preservação do Tesouro do Estado, além de procedimentos menos burocratizados para as reformas previstas para a estrutura da administração pública. Ainda refere a concentração dos esforços para as áreas onde a nossa sociedade gaúcha mais necessita de atenção: segurança pública, saúde e educação.

Na terça-feira tivemos a primeira votação da alteração da Constituição pela Assembleia Legislativa, sendo aprovada por 40 votos. A aprovação ainda depende de mais uma votação para a confirmação da emenda, sendo necessários 3/5 dos votos dos parlamentares para a sua aprovação.

A emenda proposta revoga os parágrafos 4.º e 6.º do artigo 22, e os parágrafos 1.º, 2.º e 3.º do artigo 163 da Constituição Estadual.

Os parágrafos do artigo 22 refere expressamente que qualquer modificação da CEEE, CRM e da SulGás, somente poderão ser realizadas após a manifestação favorável da população, através de plebiscito, além de referir a manutenção do controle acionário dessas empresas pelo Estado.

Quanto a modificação do artigo 163, a emenda afasta a preferência dessas empresas serem assumidas por cooperativa de funcionários, e afasta o monopólio estatal dos serviços públicos essenciais, e da distribuição e comercialização do gás canalizado.

Importante ressaltar que as alterações propostas não afastam a necessidade de criação de lei específica para uma eventual venda total ou parcial das empresas, ou a alienação do controle acionário destas. Por enquanto, a PEC pretende somente alterações para buscar a legalidade e constitucionalidade para gerir tais recursos estatais sem a necessidade de consulta popular.

Independentemente do que se seguirá em relação à essa proposta, esperamos que isso traga ao nosso Estado mais benefícios do que prejuízos.

Thiago H. Burmeister

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Thiago Hartmann Burmeister

Advogado graduado pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS. Especialista em Direito Empresarial, pós-graduando em Direito Ambiental. Delegado da Escola Superior de Advocacia da OAB/RS, Subseção Garibaldi/Carlos Barbosa, na gestão de 2013-2015. Representante da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas dos Advogados – CDAP, Subseção Garibaldi/Carlos Barbosa, gestão 2016-2018. Diretor de Profissionais Liberais na APEME.

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