Minuta de resolução regulamenta a aplicação da LGPD para startups, microempresas, empresas de pequeno porte e pessoas jurídicas sem fins lucrativos.

 Você sabia que está em andamento uma resolução para flexibilizar a aplicação da LGPD em startups, microempresas, empresas de pequeno porte e pessoas jurídicas sem fins lucrativos? Veja aqui tudo sobre o tema.

 Neste artigo você vai ler:

  • A flexibilização da LGPD para startups, microempresas, empresas de pequeno porte e pessoas jurídicas sem fins lucrativos.
  • Minuta de resolução sobre a proteção de dados e da privacidade para agentes de tratamento de pequeno porte.
  • Principais pontos da minuta de resolução.
    A flexibilização da LGPD

A adequação de startups, microempresas, empresas de pequeno porte e pessoas jurídicas sem fins lucrativos à LGPD é uma preocupação constante por parte dos empresários, principalmente no que diz respeito ao alto valor investido para a adequação, tornando inviável a implementação da LGPD para essas empresas.

Embora o art. 55-J, inciso XVIII, da LGPD já tenha previsto procedimentos simplificados e diferenciados para as microempresas, empresas de pequeno e startups ou empresas inovadoras, tal situação não foi suficiente para possibilitar efetivamente a implementação da LGPD dentro dessas empresas. Pensando nisso, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), incluiu em sua agenda regulatória a “proteção de dados e da privacidade para pequenas e médias empresas, startups e pessoas físicas que tratam dados pessoais com fins econômicos”.

Sobre o tema, a ANPD elaborou minuta de resolução que regulamenta a aplicação da LGPD para startups, microempresas, empresas de pequeno porte e pessoas jurídicas sem fins lucrativos, submetendo-a à consulta pública de 30 de agosto de 2021 a 14 de outubro de 2021, por meio da plataforma Participa Mais Brasil, disponível em:

https://www.gov.br/participamaisbrasil/minuta-de-resolucao-para-aplicacao-da-lgpd-para-microempresas-e-empresas-de-pequeno-porte-

Para quem a legislação será flexibilizada? 

A intenção da ANPD com essa resolução é facilitar a adaptação à LGPD pelas startups, microempresas, empresas de pequeno porte e pessoas jurídicas sem fins lucrativos, chamados no documento de agentes de tratamento de pequeno porte. Importante salientar que, a flexibilização proposta pela resolução “não altera o direito fundamental que o titular de dados tem à proteção de seus dados pessoais e nem desobriga a observação da boa-fé e dos princípios do art. 6º.

Assim, independentemente das flexibilizações para os agentes de tratamento de pequeno porte, os princípios da LGPD previstos no artigo 6º, bem como as hipóteses de tratamento constantes no artigo 7º, devem ser respeitadas.

Além disso, conforme o artigo 3º da minuta, as flexibilizações não se aplicam para agentes que fazem tratamento de alto risco e em larga escala, como dados sensíveis ou de grupos vulneráveis (como de crianças, adolescentes e idosos), dados de vigilância ou controle de zonas acessíveis ao público, uso de tecnologias emergentes que podem causar danos materiais ou morais aos titulares e tratamento automatizado que afetem os interesses dos titulares.

 Principais pontos da minuta proposta
Para facilitar a compreensão e informar quais são as flexibilizações propostas, seguem os principais pontos da minuta de resolução apresentada pela ANPD para os agentes de tratamento de pequeno porte:

  • Atendimento das requisições dos titulares de dados em relação aos seus direitos (art. 18 da LGPD) pode ser feita por meio eletrônico ou impresso;
  • Dispensa de viabilizar a portabilidade dos dadosa outro fornecedor de produto ou serviço (art. 18, inciso V) e de optar por anonimização, bloqueio ou eliminação dos dados desnecessários, excessivos ou em desconformidade com a LGPD (art. 18, inciso IV);
  • Dispensa de fornecer declaração completa e clara, conforme art. 19, inciso II, da LGPD;
  • Disponibilização das informações sobre o tratamento de dados pessoais (art. 9º da LGPD), por meio eletrônico ou por qualquer outra forma que assegure o acesso facilitado às informações pelo titular dos dados pessoais.
  • Dispensa da obrigação de manutenção de registros das operações de tratamento, prevista no art. 37 da LGPD;
  • Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD) simplificado, quando exigido, a nos termos de resolução específica;
  • Possível dispensa, flexibilização ou simplificação de procedimento para comunicação de incidente de segurança, nos termos de resolução específica;
  • Não obrigatoriedade de indicar o encarregado pelo tratamento de dados pessoais exigido no art. 41 da LGPD, desde que disponibilizado um canal de comunicação para uso do titular;
  • Adoção de medidas administrativas e técnicas essenciais e necessárias em relação à segurança da informação, com base em guia orientativo que a ANPD irá disponibilizar;
  • Política de segurança simplificada, abordando os requisitos essenciais para o tratamento de dados pessoais, para proteção contra acesso não autorizado, destruição, perda, alteração e qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, considerando o custo de implementação, estrutura, escala e volume das operações, bem como criticidade dos dados;
  • Prazo em dobro, para atendimento às requisições dos titulares, comunicação à ANPD e demais prazos estabelecidos pela Autoridade em normativos próprios;

Salienta-se que a minuta da resolução está aberta para receber sugestões por parte da população, através da Consulta Pública. Então acesse a plataforma Participa Mais Brasil e contribua com sugestões para o melhoramento da resolução. Ainda, em razão de ser apenas uma minuta em processo de elaboração, deve ser ressaltado que podem ocorrer alterações até o texto final da respectiva resolução.

Fique atento ao nosso blog e acompanhe de perto todas as informações acerca da flexibilização da LGPD em relação a startups, microempresas, empresas de pequeno porte e pessoas jurídicas sem fins lucrativos.

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    Nathielli Cocco Pereira
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